Souza Rodrigues, F. V.; Fernandes Neto, R. A. CANDIDATURAS MILICIANAS E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES:: ATUAÇÃO DO TRE-RJ E DO TSE NA PROTEÇÃO DA LEGITIMIDADE ELEITORAL. Suffragium - R. Trib. Reg. Eleit. do Ceará 2025, 13 (23). https://doi.org/10.53616/suffragium.v13i23.194.