Muller Franqui, L. P.; Fernandes Neto, R. A.; Rohrbacher, L. A ANISTIA DOS PARTIDOS COMO ÓBICE DO DIREITO DÚCTIL NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. Suffragium - R. Trib. Reg. Eleit. do Ceará 2025, 14, 11-25.