1.
Mariano J, Rezende V, Freitas L, Fernandes Neto RA. Possibilidade de candidatura e filiação partidária de indivíduos inelegíveis e com direitos políticos suspensos à luz das Súmulas 19, 69 e 70 do TSE e legislação pertinente. Suffragium - R. Trib. Reg. Eleit. do Ceará. 2024;12(21). doi:10.53616/suffragium.v12i21.153