MACENA DE ARAÚJO, J. Eficácia dos preceitos constitucionais de desenvolvimento: justiça social e redução das desigualdades à promoção da dignidade humana. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, [S. l.], v. 11, n. 19, 2021. DOI: 10.53616/suffragium.v11i19.114. Disponível em: https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/114. Acesso em: 25 abr. 2024.