[1]
V. Nogueira e B. Oliveira, “PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO DECRETADO NOS GASTOS DO CARTÃO CORPORATIVO PRESIDENCIAL”, Suffragium - R. Trib. Reg. Eleit. do Ceará, vol. 11, nº 18, dez. 2020.