Macena de Araújo J. Eficácia dos preceitos constitucionais de desenvolvimento: justiça social e redução das desigualdades à promoção da dignidade humana. Suffragium - R. Trib. Reg. Eleit. do Ceará [Internet]. 13º de setembro de 2021 [citado 24º de novembro de 2024];11(19). Disponível em: https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/114