INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ACESSO À JUSTIÇA E TRANSFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL: MAPEAMENTO EMPÍRICO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

Resumen

O presente artigo analisa a incorporação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Brasil, com o objetivo de compreender os padrões de adoção, suas finalidades institucionais e os impactos na eficiência e na governança da Justiça Eleitoral. A pesquisa adota uma abordagem empírica, baseada no mapeamento sistemático das iniciativas de IA implementadas nos tribunais, permitindo a identificação de eixos estruturantes de aplicação tecnológica. Os resultados evidenciam que a utilização da IA se concentra principalmente na automação de tarefas repetitivas, no apoio à tomada de decisão, na gestão de dados e na otimização de fluxos processuais, indicando um avanço significativo no processo de transformação digital do Judiciário eleitoral. Observa-se, ainda, a existência de padrões de difusão tecnológica e de compartilhamento de soluções entre tribunais, o que revela um movimento de cooperação institucional e racionalização de recursos. Para além dos ganhos de eficiência, o estudo destaca a necessidade de desenvolvimento de mecanismos robustos de governança algorítmica, em consonância com os princípios constitucionais da administração pública e com as diretrizes normativas recentes, como a Resolução CNJ nº 615/2025. Conclui-se que a expansão da IA na Justiça Eleitoral brasileira configura um processo em consolidação, que exige não apenas investimentos tecnológicos, mas também o fortalecimento de capacidades institucionais voltadas à transparência, à responsabilidade e à proteção de direitos fundamentais.