Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Nota dos editores

2023-12-18T14:33:08+00:00

Nota dos editores ao número 20 da Suffragium.

O controle de convencionalidade no caso Artavia Murillo na Costa Rica e da ADPF 54 no Brasil

2023-03-30T15:53:14+00:00

O presente artigo visa refletir acerca da importância do controle de convencionalidade no caso Artavia Murillo e outros vs. Costa Rica, que envolveu o embate entre a proteção da vida do embrião de um lado, e de outro, direitos reprodutivos, direito à autonomia, à vida privada e familiar. Nesse caso a decisão formou um precedente, que teve como eixo a interpretação do artigo 4.1 da Convenção Americana, dispositivo jurídico mais tarde tratado no Brasil, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF 54). A escolha do tema se justifica pela importância de conhecer como o Poder Judiciário vem interpretando a tutela da vida, no plano internacional, e no plano nacional. O objetivo geral deste estudo é analisar o reflexo que o precedente formado após o caso Artavia Murillo, na Costa Rica, teve no julgado da ADPF 54, no Brasil. Tem-se como objetivos específicos: compreender o papel do controle de convencionalidade, analisar a proteção dos direitos humanos no caso Artavia Murillo e avaliar a semelhança da interpretação da CORTEIDH no caso Artavia e da sentença da ADPF 54. Define-se como problemática: como a decisão da CORTEIDH no caso Artavia Murillo influenciou na formação de precedente no Brasil, decorrente da ADPF 54? O estudo aponta uma crítica à omissão legislativa. Para tanto, utilizou-se como método o estudo de caso, mais precisamente a ADPF 54, com abordagem qualitativa e analítica, leitura de bibliografia de doutrinadores sobre controle de convencionalidade e direito internacional, como Ana Maria Lopes e Valério Mazzuoli.

Palavras-chave: Controle de Convencionalidade. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana.

Economia de dados e erosão dos fatos na política democrática

2023-04-25T23:29:04+00:00

A presente reflexão trata da importância dos fatos para a política democrática e para a formação do pensamento político. Considera, para tanto, o modelo de negócios que sustenta a internet e as plataformas digitais e que, estruturalmente, tem se oposto à política democrática e à realidade fática, causando-lhes danos ainda maiores do que em outros períodos históricos. Como referencial teórico, o texto ancora-se no pensamento de Hannah Arendt, além de realizar um recorte das ideias de autores como Maquiavel e Weber sobre a relevância dos fatos para a política. Expõe, por fim, o modelo de negócios do capitalismo de vigilância, estruturado em torno da economia de dados pessoais, apontando os riscos que esse modelo de negócios representa para a política democrática, notadamente em períodos eleitorais. O método adotado para atingir os fins desta pesquisa é o hipotético-dedutivo. Quanto aos procedimentos, adotou-se a pesquisa bibliográfica.

Migração partidária: uma reflexão acerca da “dança das cadeiras” no parlamento brasileiro

2022-09-14T21:23:58+00:00

RESUMO: A presente pesquisa tem por escopo o estudo da fidelidade partidária, instituto do Direito Eleitoral introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 1/1969, capaz de conferir legitimidade ao sistema representativo partidário, se aplicado de forma efetiva. Partindo-se da premissa de que o partido político constitui instrumento essencial para a concretização do ideal democrático suscitado pela Constituição Federal de 1988, buscou-se analisar os efeitos da troca de legenda pelos detentores de mandato eletivo, uma vez que a própria legislação brasileira favorece a migração partidária ao estabelecer cláusulas de desempenho para acesso ao financiamento público. As reflexões elaboradas, todavia, conduziram à conclusão de que as “janelas” da lei criadas para isentar de penalidades os mandatários infiéis, contribuem para intensificar o distanciamento entre os eleitores e as entidades partidárias, fomentando a ascensão da figura individual do político, o que prejudica gravemente a representação política e, consequentemente, a solidificação da democracia.

PALAVRAS-CHAVE: Democracia; Partido Político; Fidelidade.

Não somos "nordestinados”: colonialismo, colonialidade interna e a ocultação do processo de desigualdade regional no Brasil

2023-01-18T11:14:09+00:00

O propósito deste trabalho é desvelar aspectos do processo de colonialidade no âmbito interno do Brasil e que historicamente prejudicaram o desenvolvimento do Nordeste brasileiro. Tratamos inicialmente de como o Estado se constituiu sobre as estruturas materiais e simbólicas desenvolvidas a partir da colonização, para em seguida abordarmos o colonialismo interno ‒ replicação da ação colonizadora em diversos espaços sociais do âmbito interno dos países. Logo após, discorremos sobre os quatro mecanismos indicados por Herrera Flores que permitem identificar o processo colonial, com o objetivo de entender como esse processo pode ser reproduzido também no âmbito interno dos países colonizados. Apesar de Flores indicar quatro elementos, optamos por dar centralidade ao mecanismo de ocultação das origens do processo colonial. Verificamos ao final que o referido mecanismo de ocultação das origens do processo colonial invisibilizou as disputas econômicas e de poder político entre estados da federação brasileira e foi um dos fatores responsáveis pela desigualdade inter-regional e pelo aprofundamento do subdesenvolvimento do Nordeste do país.

Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral

2023-08-15T01:42:06+00:00

O presente trabalho trata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, bibliográfica, com utilização de dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento, no mais das vezes, não é aplicada corretamente e deve ser interpretada a partir dos precedentes que a geraram, ou reescrita, ou mesmo anulada, para que não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no poder de polícia na seara eleitoral.

Palavras-chave: Poder de polícia. Medidas coercitivas. Multa punitiva.

As repercussões hermenêuticas da tradição do conceito de pessoas com deficiência

2023-11-26T16:20:18+00:00

O presente artigo tem por objeto de estudo a tradição histórica do conceito de pessoa com deficiência, especialmente levando-se em consideração o projeto eugênico de Adolf Hitler, na Alemanha nazista, ao instaurar a Aktion T4. A análise irá demostrar que, nesse contexto, a linguagem foi utilizada reiteradamente como instrumento de dominação, o que nos permitirá identificar padrões semelhantes nas medidas de exceção, como as presentes nas democracias contemporâneas. Para tanto, o trabalho será dividido em três partes: sob a perspectiva da ontologia fundamental, será verificada a maneira como o regime nacional-socialista manipulou a linguagem para fins de dominação; a seguir, veremos que a Aktion T4 e a doutrina de Binding-Hoche são considerados casos-paradigmáticos de manipulação da linguagem com o intuito de “aniquilação da vida sem valor de vida”; por fim, serão examinados os reflexos que esses paradigmas provocam no Direito atual, principalmente sob o prisma das medidas de exceção, na realidade brasileira, contra as pessoas com deficiência.

Palavras-Chave: conceito de pessoa com deficiência; ontologia fundamental; Aktion T4; Estado de exceção; medidas de exceção.

A suspensão dos direitos políticos na condenação criminal e os seus respectivos efeitos sociais

2023-03-20T11:36:14+00:00

O presente estudo objetiva apresentar os efeitos produzidos pelo artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988, o qual prescreve a suspensão dos direitos políticos nos casos de condenação criminal. Por meio de pesquisa teórica doutrinária, qualifica os direitos políticos, aduzindo seu desenvolvimento histórico até a perspectiva atual da jurisdição brasileira. Por intermédio da metodologia científica de abordagem lógico-dedutiva, através de pesquisa documental indireta, como a legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o estudo compara o tratamento nacional dado a tais direitos com o entendimento da legislação e julgados de cortes internacionais. No segmento principal, busca atestar o confronto de tal previsão constitucional com os demais princípios constitucionais que norteiam o direito penal, sendo estes a proporcionalidade e individualização, que possuem grande relevância na execução penal. De mesmo modo, contrasta a suspensão dos direitos políticos com a perda da cidadania, com a democracia e a morte social do grupo que importa a privação desses direitos fundamentais. Ao final, tomando um ponto de vista mais prático, busca analisar, de fato, os efeitos que tal suspensão acarreta na reeducação dos condenados, analisando notícias e relatos que demonstram que em virtude da supressão de tais direitos, somada à vulnerabilidade social, firmam-se obstáculos para a reinserção social. Sendo assim, verifica-se que a previsão constitucional que priva os direitos políticos dos condenados criminais traz inúmeros contratempos que deterioram os objetivos da execução penal, ferindo a democracia e os direitos fundamentais.