Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium <p>A <em>Suffragium</em> – Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará é uma publicação semestral, de livre e gratuito acesso ao seu conteúdo, destinada à divulgação de produções científicas inéditas, no âmbito do Direito Eleitoral e da Ciência Política.</p> <div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;">&nbsp;</div> TRE-CE pt-BR Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 1809-1474 <p>Será permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. Todos os direitos são reservados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. O corpo editorial da revista <em>Suffragium</em> não se responsabiliza pelos dados e opiniões expressos nos artigos, sendo estes de inteira responsabilidade dos autores. A revista utiliza a licença <em>Creative Commons CC-BY 4.0</em>, com as condições “atribuição não comercial” e “não adaptada”.</p> Nota dos editores https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/117 <p>Nota dos editores</p> Roberto Viana Diniz de Freitas Martonio Mont'Alverne Barreto Lima Raquel Cavalcanti Ramos Machado Copyright (c) 2021 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 2021-09-13 2021-09-13 11 19 10.53616/suffragium.v11i19.117 Análise da Constituição do Estado novo brasileiro a partir da ideia de constitucionalismo antiliberal de Carl Schmitt https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/112 <p>O artigo tem como objetivo verificar semelhanças conceituais e argumentativas entre a teoria política antiliberal de Carl Schmitt e o populismo brasileiro do Estado Novo. Procurar-se-á investigar, primeiramente, os conceitos políticos e constitucionais bem como as soluções antiliberais de Schmitt para o ciclo temporal de problemas da democracia liberal. Para tal empreitada toma-se como referência duas obras de Carl Schmitt publicadas durante a República de Weimar, “<em>O Conceito do Político</em>” e “<em>A Teoria da Constituição</em>”, visando definir o conceito de político, constituição, democracia substancial, sociedade de massas e o mito carismático da figura do líder que a mobiliza para construção da unidade política nacional. A partir destes conceitos, será analisado o pensamento de Francisco Campos, principal artífice da Constituição brasileira de 1937 e conhecido como o jurista do Estado Novo, na tentativa de demonstrar uma convergência de preocupações e semelhanças de ideias acerca de um estado democrático de direito. A primeira parte da pesquisa foi realizada através de método hipotético dedutivo, com levantamento de bibliografia de Schmitt, ao passo que a segunda parte consiste na identificação de conceitos trabalhados pelo jurista alemão de forma semelhante na justificativa construída por Campos, diretamente no texto da Constituição de 1937.</p> Victor Augusto de Oliveira Meira Sandro Alex de Souza Simões Victor Sales Pinheiro Copyright (c) 2021 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 2021-09-13 2021-09-13 11 19 10.53616/suffragium.v11i19.112 Eficácia dos preceitos constitucionais de desenvolvimento https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/114 <p>As formulações jurídicas realizadas pelo legislador constitucional para reger a seara socioeconômica conferem legitimidade às ações estatais para a promoção do desenvolvimento. Essas formulações jurídicas possibilitam a reflexão mais aprofundada acerca das políticas e ações que permitem a conformação da realidade às normas constitucionais que prescrevem o desenvolvimento como meio e objetivo a ser alcançado pela atuação do Estado. Nessa perspectiva, afirma-se a importância da compreensão dos princípios jurídicos, notadamente na esfera econômica da constituição, por se vislumbrar na aplicação das normas jurídicas a necessidade de sua adequação para orientar a ordem econômica a partir dos preceitos fundamentais adequados ao bem-estar da pessoa humana, de conformidade com os objetivos da Carta Constitucional de 1988, e assim, essa adequação passa a figurar como fator primordial à consecução dos objetivos da sociedade. Nessa esteira, adota-se através de uma abordagem teórico-hermenêutica o protagonismo do texto constitucional no sentido da realização dos direitos e garantias de cunho social e econômico, sempre tomando em consideração a realização da dignidade da pessoa humana e da justiça social.</p> Jailton Macena de Araújo Copyright (c) 2021 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 2021-09-13 2021-09-13 11 19 10.53616/suffragium.v11i19.114 O fim das coligações partidárias a partir da emenda constitucional nº 97/2017 https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/80 <p>O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências da vedação de coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 97/2017. Nesse contexto discorreu-se sobre a formação e funcionamento dos partidos políticos com a Reforma Eleitoral de 1979, ainda durante o último governo militar, e como se seguiu a vida partidária nacional com a redemocratização do país e a consolidação do sistema democrático brasileiro. A fim de dissertar sobre o tema, dedicou-se à pesquisa exploratória a partir de levantamento bibliográfico. Assim, demostrou-se o funcionamento do sistema eleitoral proporcional no Brasil e como vigora a eleição destinada a preencher os cargos em disputa nas Casas Legislativas. Pauta-se o estudo deste artigo por uma análise crítica do instituto da coligação partidária, os motivos de sua proibição e consequências eleitorais dessa vedação a partir das eleições a serem realizadas no ano de 2020. Por fim, também considerou-se a influência dessa vedação no rearranjo dos partidos políticos nacionais.</p> Miguel Angelo Aranega Garcia Valter Moura do Carmo Copyright (c) 2021 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 2021-09-13 2021-09-13 11 19 10.53616/suffragium.v11i19.80 Teoria de Jürgen Habermas aplicada na análise do direito https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/113 <p>Este artigo atualiza conceitos centrais de Jürgen Habermas, pensador da corrente teórica denominada Escola de Frankfurt, com o intuito de analisar sua aplicabilidade e alcance para a análise do Direito e da sociedade brasileira contemporânea. Para atingir esse objetivo, realiza uma revisão das teorias da ação comunicativa e da ética discursiva, elementos centrais da concepção habermasiana, que perpassam a Filosofia, a Sociologia e a Ciência Jurídica. O artigo considera essas três perspectivas indissolúveis e as contempla ao analisar atributos atuais do direito e da sociedade, a saber, formulação e vitalidade da democracia, esfera pública e validade da norma jurídica. Cabe ressaltar que a escola habermasiana é notoriamente conhecida pela sua complexidade, na medida que integra diferentes segmentos de pensamentos e teorias. Conclui que é pelo exercício da racionalidade que será possível construir conhecimento confiável e normas morais universais. O Direito como instrumento de mediação social, necessita ser legitimado e validado por vias discursivas, pautado nas racionalidades éticas e morais, princípios renovados pela ideologia da modernidade na perspectiva de Habermas</p> Irineu Francisco Barreto Junior Nivaldo Sebastião Vicola Ernesto Lyoma Kurauchi Copyright (c) 2021 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 2021-09-13 2021-09-13 11 19 10.53616/suffragium.v11i19.113 Do “fascismo de mercado” ao fascismo sem máscaras https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/115 <p>Na década de 1970 esfumaram-se os chamados “trinta anos gloriosos” e eclipsou-se o ‘milagre’ da <em>revolução keynesiana</em>. Aproveitando o desnorte do ‘inimigo’, os neoliberais, comandados por Friedrich Hayek e Milton Friedman, passaram ao ataque, colocando no banco dos réus o <em>estado keynesiano</em> e as <em>políticas keynesianas</em>, culpados de todos os males do mundo.</p> <p>Na sequência de uma operação relâmpago de propaganda ideológica sem paralelo (“uma experiência muito corruptora”, confessou Hayek), o “ideological monetarism” afirmou-se como a ideologia do <em>império</em> e do <em>pensamento único</em>. As <em>experiências corruptoras</em> como a de Hayek multiplicaram-se ao longo dos anos, alimentadas pelos mesmos actores, ao serviço dos mesmos interesses. E mantêm-se até hoje, com o recurso às técnicas mais sofisticadas de <em>manipulação ideológica</em> e de <em>corrupção intelectual</em>, que transformaram o neoliberalismo numa espécie de ‘religião’, para cuja “única fé verdadeira” se diz que não há alternativa (o famoso <em>argumento TINA</em> da Srª Tatcher: <em>T</em>here <em>I</em>s <em>N</em>o <em>A</em>lternative).</p> <p>Desta <em>neutralidade da política económica</em> passou-se, quase sem solução de continuidade, à defesa da <em>morte da política económica</em>, porque esta seria desnecessária e prejudicial. É o regresso ao velho mito liberal da separação <em>estado/economia</em> e <em>estado/sociedade</em>: a economia seria tarefa exclusiva dos privados (da sociedade civil, da sociedade económica), cabendo ao estado simplesmente garantir a liberdade individual, que proporcionaria igualdade de oportunidades para todos.</p> António José Avelãs Nunes Copyright (c) 2021 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 2021-09-13 2021-09-13 11 19 10.53616/suffragium.v11i19.115