Suffragium - Revista Científica do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Suffragium – Revista Científica do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) A Suffragium é um periódico científico semestral de acesso aberto e gratuito, dedicado à pesquisa em Direito Eleitoral e Ciência Política. Classificada no estrato Qualis B1 pela CAPES (avaliação quadrienal 2021–2024), o mais alto entre as revistas científicas especializadas em Direito Eleitoral no país, a revista publica trabalhos inéditos submetidos a avaliação por pares no sistema double blind (duplo-cego), com exigência de exogenia dos autores. Seu propósito é fomentar o diálogo qualificado entre juristas e cientistas políticos, contribuindo para a análise crítica dos temas centrais da democracia e do sistema eleitoral brasileiro. A Suffragium opera em fluxo contínuo de submissões e publicações e está disponível exclusivamente em formato eletrônico, acessível diretamente em suffragium.tre-ce.jus.br. As diretrizes gerais mínimas aplicáveis à submissão de produções científicas passíveis de publicação na Suffragium estão disciplinadas na Portaria TRE-CE Nº 729/2018. Histórico Criada em 27 de junho de 2005 pela Resolução TRE-CE nº 263, a revista sucedeu o antigo Informativo do TRE-CE. Em 2017, passou a incluir também a Ciência Política em seu escopo (Resolução TRE-CE nº 660), e em 2023 teve sua estrutura editorial aprofundada pela Resolução TRE-CE nº 993, que detalhou as atribuições dos editores, do conselho editorial, do corpo de pareceristas e da comissão gestora. Gestão Editorial A revista é gerida pela Seção de Pesquisa e Estudos Eleitorais Avançados (SEPEA), vinculado à Escola Judiciária Eleitoral Cearense (EJEC), em parceria com o Conselho Editorial e o Corpo de Pareceristas. Editor-Chefe DESEMBARGADOR ELEITORAL ANTÔNIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA, Mestre. – UNIVERSIDADE DE LISBOA (ULisboa) Editores Adjuntos MARCELO ROSENO DE OLVEIRA, Doutor - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ (ESMEC) RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO, Doutora. – UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) Secretária ROBERTA LAENA COSTA JUCÁ, Doutora. - Coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral Cearense. Gestão Editorial PAULO ROBERTO CLEMENTINO, Mestre. – Chefe da Seção de Pesquisa e Estudos Eleitorais Avançados (SEPEA) THICIANO ROGERS LEITE – Seção de Pesquisa e Estudos Eleitorais Avançados (SEPEA) ANA KARLA MOREIRA PAZ – Seção de Editorações e Publicações (SEDIT) ALINE OLIVEIRA MARTINS – Seção de Editorações e Publicações (SEDIT)
Será permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. Todos os direitos são reservados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. O corpo editorial da revista Suffragium não se responsabiliza pelos dados e opiniões expressos nos artigos, sendo estes de inteira responsabilidade dos autores. A revista utiliza a licença Creative Commons CC-BY 4.0, com as condições “atribuição não comercial” e “não adaptada”.
O TRABALHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO NA VIABILIZAÇÃO DE DIREITO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Este trabalho tem como objetivo analisar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) no atendimento a pessoas com deficiência, por meio do Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (núcleo integrante da Defensoria). Utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se nos registros do relatório anual de 2023 sobre os atendimentos realizados pelo CIAPD. Faz-se inicialmente uma configuração geral da DPE/MA e do direito de acesso à justiça, bem como através do quantitativo dos atendimentos no CIAPD, demonstra-se sua relevância na garantia de pessoas com deficiência no acesso à justiça. Palavras-chave: Acesso à Justiça; Pessoas com Deficiência; Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência; Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
Direitos autorais (c) 2024 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A ANISTIA DOS PARTIDOS COMO ÓBICE DO DIREITO DÚCTIL NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA
A Emenda Constitucional nº 133, de 2024 reflete um histórico legislativo de desobrigação dos partidos quanto ao cumprimento de políticas públicas voltadas à promoção de candidaturas de minorias. Este artigo analisa a resistência do Estado em efetivar normas que incentivam a representatividade, com foco na participação de mulheres. Embora a legislação tenha avançado com a inclusão de cotas de gênero, sua efetividade é comprometida por emendas que isentam partidos das responsabilidades pelo descumprimento dessas obrigações. O Tribunal Superior Eleitoral tem sido um ator relevante na promoção dessas políticas, mas enfrenta barreiras resultantes de emendas que dificultam a aplicação prática das medidas. O estudo reflete sobre a crise de representatividade e a necessidade de uma cultura constitucional efetiva, que vá além da formalidade das normas e incorpore os valores democráticos de inclusão. A verdadeira efetividade das políticas públicas depende do compromisso do Estado e dos partidos políticos em promover uma democracia representativa mais plural e inclusiva.
Direitos autorais (c) 2025 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
AS PERSPECTIVAS E DESAFIOS DO PLURALISMO JURÍDICO NA AMÉRICA LATINA
O pluralismo jurídico na América Latina possui uma roupagem diferente e que necessita ser estudada de maneira independente das correntes europeias. Por outro lado, atual momento da sociedade demonstra desafios que precisam considerar de maneira ampla o indivíduo dentro de contextos sociais variados: movimentos sociais, periferia, indígenas, etc.
Direitos autorais (c) 2019 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
2017 foi um ano de grande mudança no Direito do Trabalho como um todo. A Lei 13.467/17 – Reforma trabalhista – cambiou o cenário da Justiça do Trabalho através de alterações dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde a redução do intervalo intrajornada até a possibilidade de pagamento de custas e honorários de sucumbência pelas partes. O objetivo deste estudo é analisar, por meio da Jurimetria, a quantidade de demandas trabalhistas protocoladas entre os anos de 2012 e 2019 e se houve redução no número de ações após a reforma, bem como a causa da possível redução. Ressalta este artigo a relevância da aplicação da Jurimetria por conta da sua concretude e da exatidão trazidas pelas estatísticas realizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período acima apontado. Este artigo analisa o desenvolvimento histórico da conquista e da implementação do Direito do Trabalho no Brasil e suas mudanças no decorrer dos anos até 2017, o método jurimétrico em si e os números divulgados pelo TST.
Direitos autorais (c) 2020 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ROBERT MICHELS, MAURICE DUVERGER E ANGELO PANEBIANCO:
Este trabalho analisa as elites partidárias a partir das obras de Robert Michels, Maurice Duverger e Angelo Panebianco. O texto que ora se apresenta não trata da discussão sobre o conceito de elites que se tem tradicionalmente na Sociologia ou Ciência Política. Embora haja derivação deste acúmulo intelectual, o conceito a ser discutido nesta proposta é apenas no âmbito do sistema político-partidário. Dentro do imenso debate sobre os partidos políticos, o tema das classes dirigentes se constitui como um objeto extremamente relevante. Dessa forma, investiga-se como esses estudiosos tratam do fenômeno das elites dirigentes, bem como procura-se estabelecer as considerações de cada um sobre as possibilidades da democracia no interior dos partidos políticos. Por fim, apontaremos os pontos em comum e as possíveis diferenças entre as abordagens.
Economia de dados e erosão dos fatos na política democrática
A presente reflexão trata da importância dos fatos para a política democrática e para a formação do pensamento político. Considera, para tanto, o modelo de negócios que sustenta a internet e as plataformas digitais e que, estruturalmente, tem se oposto à política democrática e à realidade fática, causando-lhes danos ainda maiores do que em outros períodos históricos. Como referencial teórico, o texto ancora-se no pensamento de Hannah Arendt, além de realizar um recorte das ideias de autores como Maquiavel e Weber sobre a relevância dos fatos para a política. Expõe, por fim, o modelo de negócios do capitalismo de vigilância, estruturado em torno da economia de dados pessoais, apontando os riscos que esse modelo de negócios representa para a política democrática, notadamente em períodos eleitorais. O método adotado para atingir os fins desta pesquisa é o hipotético-dedutivo. Quanto aos procedimentos, adotou-se a pesquisa bibliográfica.
Direitos autorais (c) 2023 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O avanço das tecnologias de inteligência artificial (IA) tem provocado profundas transformações na dinâmica das comunicações e do processo eleitoral, com destaque para os riscos decorrentes do uso de deepfakes. Essa técnica de manipulação audiovisual, ao mesmo tempo em que pode ser utilizada para fins legítimos, apresenta elevado potencial de comprometer a integridade do pleito, a confiança social e a proteção da honra dos indivíduos. O presente artigo analisa a interseção entre inteligência artificial e democracia, a partir da Resolução TSE nº 23.732/2024 e do julgamento paradigmático do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que examinou a divulgação de vídeo satírico manipulado por IA em Icatu-MA. A pesquisa combina análise normativa e jurisprudencial, buscando compreender como a Justiça Eleitoral tem equilibrado a vedação ao uso de deepfakes com a proteção da liberdade de expressão no contexto político. Conclui-se que a Resolução TSE nº 23.732/2024 inaugura um marco regulatório relevante ao impor restrições rigorosas e transparência obrigatória na utilização de conteúdos sintéticos, ao mesmo tempo em que a jurisprudência reafirma a necessidade de distinguir manipulações tecnológicas nocivas da legítima crítica política, inclusive em forma humorística. O estudo evidencia que o desafio central do direito eleitoral contemporâneo consiste em compatibilizar inovação tecnológica, integridade democrática e direitos fundamentais, exigindo atualização normativa contínua e parâmetros jurisprudenciais cada vez mais refinados diante da sofisticação crescente das tecnologias de IA.
Direitos autorais (c) 2026 Suffragium - Revista Científica do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
JUSTIÇA ELEITORAL E DESINFORMAÇÃO AUTOMATIZADA
O presente artigo analisa a crescente utilização de ferramentas de desinformação automatizada, com ênfase nas tecnologias de deepfakes e, no contexto da Justiça Eleitoral brasileira. A rápida evolução da inteligência artificial generativa tem intensificado a manipulação audiovisual e a disseminação de notícias falsas, impactando diretamente a integridade do processo democrático, especialmente em períodos eleitorais. A pesquisa apresenta caráter descritivo e exploratório, fundamentando-se em revisão doutrinária, análise de normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e estudos técnicos do setor de tecnologia. Os resultados indicam que, apesar de iniciativas como o Programa de Enfrentamento à Desinformação e parcerias com plataformas digitais, permanecem desafios significativos relacionados à detecção de conteúdos sintéticos, à responsabilização de agentes automatizados e à proteção da liberdade de expressão. Conclui-se que a Justiça Eleitoral necessita aprimorar mecanismos regulatórios, fortalecer estratégias de transparência e investir em educação midiática, adotando medidas preventivas e investigativas capazes de mitigar os impactos de deepfakes e assegurar a segurança do processo eleitoral em um ambiente digital cada vez mais complexo.
Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha
LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL
A pesquisa analisa os limites constitucionais da liberdade de expressão na propaganda eleitoral diante do avanço da desinformação e de práticas abusivas observadas nas eleições de 2024. Parte-se da compreensão de que, embora seja essencial à democracia, a liberdade de expressão deve respeitar parâmetros jurídicos que garantem a igualdade entre candidatos e a proteção da vontade do eleitor. O estudo tem como objetivos examinar o marco jurídico da propaganda eleitoral, avaliar os efeitos da desinformação e da propaganda negativa e analisar a atuação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) em casos ocorridos no pleito de 2024. Utiliza metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados mostram que a Justiça Eleitoral tem buscado equilibrar a livre manifestação com a necessidade de conter conteúdos falsos, deepfakes e ataques à honra, adotando medidas de proteção ao eleitor e ao processo democrático. Ao final, conclui-se que os limites constitucionais à liberdade de expressão são essenciais para assegurar eleições mais íntegras e um ambiente democrático mais transparente.
Enfatiza-se nesta pesquisa as possíveis conexões entre a comunidade LGBTI+ e a política eleitoral. Toma-se como referência a análise de quatro candidaturas à vereador ou vereadora nas eleições 2024, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará. Disso resulta que o problema considerado pela pesquisa se direciona no sentido de desvelar como está o engajamento e quais as possíveis intolerâncias e preconceitos que estejam intricadas dentro da realidade de campanha eleitoral de pessoas identificadas como pertencentes à diversidade sexual e de gênero. O objetivo maior está na tentativa de compreender um pouco mais sobre como se realiza o processo de aproximação entre o pleito eleitoral e a comunidade LGBTI+, focando no pleito para Câmara Municipal. Busca-se também verificar as pautas de campanha das pessoas observadas e ponderar sobre a existência de propostas em benefício do grupo ao qual pertencem e da sociedade em geral.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ELEIÇÕES NO BRASIL
O avanço da inteligência artificial (IA) tem impactado diretamente o cenário eleitoral brasileiro, ampliando tanto a eficiência das campanhas quanto os riscos à democracia. O estudo presente estudo teve como objetivo analisar como a literatura científica aborda a relação entre IA e eleições brasileiras. Para isso, realizou-se pesquisa descritiva com abordagem bibliométrica e análise qualitativa com busca e recuperação feita na plataforma Dimensions. Os resultados mostram que a produção se organiza em três dimensões principais: tecnológica-eleitoral (IA e processo eleitoral), democrática-informacional (democracia e desinformação) e jurídico-regulatória (propaganda e regulação eleitoral). A literatura destaca a dualidade da IA: ao mesmo tempo em que otimiza campanhas, também favorece práticas como bots, deepfakes e microdirecionamento de fake news. Embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha adotado medidas regulatórias, persistem desafios probatórios e conflitos normativos. Conclui-se que a preservação democrática depende da articulação entre inovação tecnológica, regulação eficaz e educação midiática.
A Escola Judiciária Eleitoral Cearense – EJEC do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) lança o Volume 15, número 27 da Revista Suffragium. É a segunda publicação da Revista após conquistar o Qualis B1 para as áreas de Direito e Ciência Política, resultado da avaliação quadrienal (2021-2025) apresentada pela CAPES, no início de Janeiro de 2026.
DESEMBARGADOR ANTONIO EDILBERTOOLIVEIRA LIMA
A Escola Judiciária Eleitoral Cearense – EJEC do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) lança o Volume 15, número 26 da Revista Suffragium. É a primeira publicação da Revista após conquistar o Qualis B1 para as áreas de Direito e Ciência Política, resultado da avaliação quadrienal (2021-2025) apresentada pela CAPES, no início de Janeiro de 2026.
Desembargador Eleitoral ANTÔNIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA
Direitos autorais (c) 2026 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
APLICAÇÃO DA ONLINE DISPUTE RESOLUTION (ODR) NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL: CAMINHOS PARA A MODERNIZAÇÃO À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 358/2020
O presente estudo examina o potencial de aplicação da Online Dispute Resolution (ODR) como instrumento de modernização da Administração Pública brasileira, diante do avanço das tecnologias digitais e do crescente volume de conflitos decorrentes das interações políticas em ambientes virtuais. Considerando que a legitimidade democrática depende de mecanismos céleres, seguros e acessíveis para tratamento das disputas eleitorais, a pesquisa busca compreender de que maneira a Resolução CNJ nº 358/2020, que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos por meios tecnológicos, pode inspirar práticas inovadoras na esfera administrativa, respeitada sua autonomia constitucional, estrutura híbrida e peculiaridades processuais. A abordagem metodológica é qualitativa, descritiva e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de normativos, doutrinas e experiências internacionais de ODR. Inicialmente, são apresentados os fundamentos conceituais e normativos da ODR, bem como os princípios que orientam sua atuação, como eficiência, acesso à justiça, proteção de dados e segurança jurídica. Em seguida, analisa-se a estrutura e os desafios contemporâneos da Justiça Eleitoral, especialmente diante da intensificação de demandas relacionadas à propaganda digital, desinformação, conflitos intrapartidários e questões administrativas. Por fim, discute-se a viabilidade de implementação de modelos de ODR para o tratamento adequado desses litígios, avaliando benefícios, riscos, limites e diretrizes para sua adoção progressiva. Conclui-se que, apesar de desafios como exclusão digital, necessidade de capacitação institucional e salvaguardas de segurança da informação, a ODR apresenta potencial para contribuir significativamente para a eficiência, transparência e acessibilidade da Justiça Eleitoral, configurando-se como vetor estratégico de inovação democrática.
INOVAÇÃO COLABORATIVA EM GESTÃO DE PESSOAS: RELATO DE UM HACKATHON ENTRE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E UNIVERSIDADE
RESUMO: O estudo parte do problema de pesquisa: como uma competição de inovação aberta — no formato Hackathon —, pode contribuir para a cocriação de soluções tecnológicas que promovam a eficiência administrativa e estejam alinhadas às diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025? A partir dessa inquietação investiga-se a experiência da primeira maratona de inovação promovida em parceria pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a Universidade Federal do Ceará. Um modelo de competição colaborativa de modernização tecnológica aberta com foco na busca por soluções transformadoras do atual cenário desafiador de algumas rotinas administrativas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal. A iniciativa decorreu de um acordo de cooperação técnica entre as instituições e albergou estudantes de graduação de diversas áreas na proposição de ferramentas para mitigar problemas concernentes à modelagem de fluxos de trabalho, a automação de rotinas e a estruturação de dados. O objetivo do estudo é demonstrar que por intermédio da colaboração entre academia e setor público é possível viabilizar a eficiência do serviço, alinhando-se às diretrizes de inovação e uso responsável de inteligência artificial no Poder Judiciário. A metodologia utilizada consiste em estudo de caso, que se apresenta por meio de abordagem descritiva e sistemática, que congrega teoria e prática e acrescenta conexões de referenciais teóricos e da legislação que versa sobre o disciplinamento do uso das tecnologias digitais, sobretudo da inteligência artificial no Poder Judiciário. Como conclusão, alcançou-se que a universidade constitui em agente estratégico importante na promoção do desenvolvimento e implantação das melhores práticas no âmbito administrativo, em favor da administração pública gerencial. PALAVRAS-CHAVE: Hackathon; Inovação Aberta; Gestão de Pessoas; Justiça Eleitoral; Inteligência Artificial.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), através do Núcleo de Pesquisa e Estudos Eleitorais Avançados (NEP), unidade integrante da Escola Judiciária Eleitoral Cearense (EJEC), lança o Volume 14, Número 25 da Revista Suffragium, publicação científica dedicada ao debate contemporâneo sobre Direito Eleitoral e Ciência Política.
“DE OLHO NA SEGURANÇA DA ELEIÇÃO”: UM ESTUDO DE CASO SOBRE LINGUAGEM SIMPLES, TRANSPARÊNCIA, DESIGN E CONFIANÇA ELEITORAL
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a aplicação da Linguagem Simples, do design da informação e de estratégias colaborativas para fortalecer a transparência e a confiança no processo eleitoral brasileiro. A intervenção analisada consistiu na produção e distribuição de cartazes e folhetos, elaborados durante as eleições municipais de 2024, para explicar de forma acessível às etapas de segurança da urna eletrônica. O método adotado foi o estudo de caso, com abordagem de métodos mistos (quantitativos, qualitativos e comparativos), incluindo pesquisa de reação com 121 participantes e análise assistida por inteligência artificial. Os resultados evidenciaram aumento da clareza percebida (70,2%), reconhecimento da linguagem como acessível (78,5%) e elevação da confiança na segurança do sistema (81,8%). Houve também crescimento na capacidade autor referida de explicar os mecanismos de fiscalização eleitoral. A comparação com materiais oficiais evidenciou maior legibilidade, organização e proximidade comunicacional nos conteúdos em Linguagem Simples, sem perda de rigor técnico. Conclui-se que a democratização da linguagem técnica fortalece a legitimidade democrática, oferecendo subsídios para políticas públicas de enfrentamento à desinformação e modelos replicáveis de comunicação institucional. PALAVRAS-CHAVE Linguagem Simples. Design da Informação. Justiça Eleitoral. Transparência. Desinformação.
UMA ANÁLISE DAS DECISÕES NA FRAUDE DE COTA DE GÊNERO DOS CASOS DE TACAIMBÓ/PE E LAJEDO/PE
O presente trabalho analisa a fraude na cota de gênero nas eleições proporcionais das cidades pernambucanas de Tacaimbó e Lajedo. O estudo investiga as formas pelas quais a participação feminina é manipulada para o cumprimento formal das cotas sem que haja uma efetiva representatividade. A fundamentação teórica é baseada nas próprias análises das decisões e no writ do artigo 10, §3º da Lei 9.504/97. O problema de pesquisa é formulado da seguinte forma: “Em que medida os casos de Tacaimbó e Lajedo demonstram uma jurisprudência de enfrentamento à fraude de cota de gênero?” O objetivo geral é examinar a relevância das decisões judiciais para coibir fraudes e consolidar a cota de gênero como um mecanismo efetivo de inclusão política. Os objetivos específicos são: (1) Identificar as motivações que levaram à cassação por fraude da cota de gênero; (2) Compreender as decisões jurídicas mencionadas por fraude da cota de gênero e (3) Discutir sobre as decisões jurídicas em conjunto com a resolução 23.735/24 do TSE como uma categoria de proteção democrática. O presente estudo consiste em uma pesquisa aplicada de caráter descritivo e bibliográfico, cuja abordagem é qualitativa, com base em um estudo comparativo de conteúdos, possibilitando um maior aprofundamento sobre o tema da pesquisa. A coleta de dados foi realizada através de análise de documentos, leis, resoluções do TSE, decisões judiciais do TRE/PE e do TSE, bem como livros e artigos atualizados. O instrumento de análise e interpretação dos dados é a análise de conteúdo. Portanto, as análises das decisões indicam para o campo da política e o direito, que há dois argumentos: (1) o negativo relacionado que mesmo com as normativas em incentivo da participação da mulher na política, ocorre as fraudes por vários meios; (2) o positivo, as decisões jurídicas representam uma reafirmação desta participação e uma resistência política.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), por intermédio do Núcleo de Pesquisa e Estudos Eleitorais Avançados (NEP), vinculado à Escola Judiciária Eleitoral Cearense (EJEC), apresenta o Volume 14, Número 24 da Revista Suffragium. Criada em 2005, a publicação evoluiu de boletim informativo para revista com registro ISSN, em formatos impresso e digital. Reformulada pela Resolução TRE CE nº 660/2017, consolidou-se como um periódico científico especializado em Direito Eleitoral e em Ciência Política, alcançando reconhecimento nacional e internacional. Desde 2019, a gestão editorial da Suffragium passou a ser realizada exclusivamente na plataforma eletrônica Open Journal Systems (OJS).
CAMPANHAS ELEITORAIS SUSTENTÁVEIS: O PAPEL DA INOVAÇÃO NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RESUMO – A modificação de comícios na modalidade presencial e de materiais impressos por redes digitais faz com que haja redução nos impactos ambientais naturais e urbanísticos com redução de poluição sonora e produção de resíduos, além de viabilizar o aumento da inclusão social e da transparência durante a campanha eleitoral. Contudo, este processo de digitalização apresenta outros desafios, a saber: o possível aumento da desinformação e a exclusão informática, sendo necessária a criação de uma regulamentação eficaz e inclusiva. Além disso, é importante pensar em caminhos conjuntos para a promoção de campnhas sustentáveis, num diálogo entre instituições, partidos, candidatos e cidadãos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliografia, partindo de materiais de cunho científico, nos quais já exploram atentamente o assunto. O presente trabalho tem como objetivo analisar como a inovação tecnológica poderá influenciar na organização do processo eleitoral, em específico, a alteração da forma de se fazer campanha(s) eleitoral (is) cujo propósito deve ser a adoção da inovação em conjunto com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), para que os vários tipos de meio ambiente, também o meio ambiente digital seja respeitado. Os resultados apontam que uma campanha eleitoral mais sustentável favorece a todos de uma forma geral. Conclui-se que o exercício da propaganda eleitoral, nas formas permitidas pela legislação, configura direito líquido e certo do candidato e também direito difuso da sociedade, que deve manter-se informada para fazer as escolhas corretas. Palavras-chave: Campanhas eleitorais. Inovação. Resolução. Sustentabilidade.
AJUSTAMENTO DE CONDUTA E JUSTIÇA ELEITORAL MULTIPORTAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL
O presente artigo propõe uma análise acerca das possibilidades de autocomposição no processo eleitoral, a partir de reflexões sobre o aprimoramento da promoção da justiça eleitoral multiportas, à luz do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil – Lei N.º 13.105/2015 e da Resolução N.º 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, à guisa do art. 105-A, da Lei N.º 9.504/97. A partir de revisão bibliográfica e abordagem dedutiva sobre a temática que trata da adoção de técnicas de autocomposição no âmbito da Justiça Eleitoral, o presente estudo discute as possibilidades de celebração acordos em matéria eleitoral, analisando a adoção de técnicas autocompositivas em temáticas específicas, como propaganda eleitoral em espaços públicos, propaganda eleitoral na internet, rádio e televisão e nas ações eleitorais que resultem na declaração de inelegibilidade e cassação do registro ou mandato. Entende-se que a presente investigação poderá contribuir para um aprimoramento da utilização de métodos de autocomposição na Justiça Eleitoral, considerando os recentes estudos que defendem a sua eficiência na solução de litígios, em benefícios de todos os atores partícipes do processo eleitoral. Conclui-se que a discussão sobre os limites da autocomposição em matéria eleitoral é salutar para garantir que a busca por uma maior cooperação e eficiência da Justiça Eleitoral tenha como base a observância dos princípios democrático e da garantia do interesse público.
SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DADOS EM PROL DA INCLUSÃO POLÍTICA:IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS DIREÇÕES PARTIDÁRIAS
O presente artigo investiga a ausência de dados referentes ao gênero, à identidade de gênero e orientação sexual das pessoas que compõem as direções partidárias. O objetivo é mostrar as lacunas constatadas nas informações disponibilizadas pela Justiça Eleitoral e propor a implementação de melhorias no sistema da Justiça Eleitoral, de preenchimento pelos partidos políticos. Inova-se na pesquisa que apresenta as falhas e a sugestão de melhorias no sentido de reduzir a desigualdade na participação de grupos minorizados politicamente com foco na população transgênero. Foram utilizadas teorias em estudos de gênero e dados abertos da Justiça Eleitoral, referentes aos anos de 2020, 2022 e 2024, coletados no site do TSE, constantes da página de Estatísticas de Eleição e nos subgrupos de Estatísticas de Candidatura, Perfil e Situação das Candidaturas. A consulta referente aos anos de 2014, 2018, 2020, 2022 e 2024 foram feitas nos sites do VOTELGBT e da ANTRA. Foram elaborados cruzamentos com abrangência territorial, gênero e identidade de gênero. Os resultados apontam para a necessidade de conexão entre os sistemas gerenciados pela Justiça Eleitoral a partir das informações prestadas pelos partidos políticos e pelo eleitorado, em campanhas de alistamento. Ao final, apresentamos sugestões de melhoria em sistemas específicos da Justiça Eleitoral.
FAKE NEWS E PROPAGANDA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 2022
A utilização das redes sociais para propaganda política, desde as eleições estadunidenses de 2016, ampliou o poder de alcance das fake news, massificando e personalizando a entrega desse conteúdo nocivo. No Brasil, o pleito de 2018 foi o ponto de inflexão e fez com que a Justiça Eleitoral tentasse mitigar os danos causados pela circulação de conteúdos difamatórios e inverídicos, principalmente na internet. Dentre as diversas previsões normativas, destaca-se a Resolução n.º 23.610/2019 que disciplina as formas que a propaganda eleitoral deve ocorrer, além de trazer as condutas vedadas para a eleição de 2022. Dessa forma, o presente trabalho buscou compreender o que o Tribunal Superior Eleitoral entende por fake news, e quais meios foram utilizados pela Justiça Eleitoral para coibir a disseminação de notícias falsas. Para tanto, analisou-se os acórdãos que versavam sobre o tema no ano desde o início da propaganda eleitoral em 2022. A metodologia utilizada no trabalho é qualitativa e quantitativa, com análise da jurisprudência do TSE e revisão bibliográfica. Identificou-se posições obrigando a retirada do conteúdo sempre que a propaganda eleitoral imputava crimes ao candidato adversário, ou quando suas falas eram descontextualizadas, além de situações de narrativas e discursos forjados por inteligência artificial para tentar ludibriar o cidadão-destinatário. As propagandas eleitorais críticas e a veiculação de falas antigas do candidato também não foram vedadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. A aplicação de multa aos divulgadores de notícias falsas variou conforme a gravidade, período e a duração em que foram veiculadas. Portanto, a conduta do Tribunal foi de intervir apenas em situações de conteúdos notadamente falsos e/ou enganosos sempre determinando prazos curtos para remoção do conteúdo ilícito.
APERFEIÇOANDO A COMUNICAÇÃO ENTRE A JUSTIÇA ELEITORAL E OS ENTES PARTIDÁRIOS MUNICIPAIS: O USO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS NA SEARA ELEITORAL
A comunicação processual entre a Justiça Eleitoral e os entes partidários municipais enfrenta obstáculos significativos, sobretudo pela desatualização recorrente de dados no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) e pela ausência de ferramentas padronizadas para citações e intimações. Essas falhas comprometem a duração razoável e a eficiência dos processos de prestação de contas anuais, afetando a transparência e a legitimidade eleitoral. O presente estudo investiga se a Cooperação Judiciária Nacional pode oferecer soluções eficazes para tais problemas sem necessidade de alterações legislativas. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica (CPC/2015, Lei nº 11.419/2006, Res. CNJ nº 350/2020 e Res. TSE nº 23.604/2019) e análise de experiências institucionais. Utilizou-se o método monográfico aliado a uma perspectiva indutiva, identificando práticas aplicáveis no contexto eleitoral. Os objetivos foram: (i) compreender os entraves da comunicação com entes partidários municipais; (ii) analisar o potencial da Cooperação Judiciária como instrumento integrador e eficiente; e (iii) propor protocolos e soluções tecnológicas que permitam integrar os sistemas partidários ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), garantindo maior celeridade e segurança. Os resultados sugerem que a Cooperação Judiciária Nacional, apoiada em instrumentos normativos já vigentes, é um caminho viável para centralizar a comunicação processual, reduzir atrasos e assegurar maior efetividade e transparência. Reconhece-se, contudo, a existência de barreiras institucionais, tecnológicas e culturais que exigem superação. Sugere-se, por fim, a realização de projetos-piloto em Tribunais Regionais Eleitorais, de modo a avaliar empiricamente o impacto das medidas propostas e contribuir para o fortalecimento do sistema democrático brasileiro.
RACISMO E ALGORITMOS NAS ELEIÇÕES DE 2024:
O texto aqui apresentado realiza uma abordagem sobre os riscos do racismo algorítmico para o ambiente político, com consequentes impactos sobre as candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições municipais brasileiras de 2024. O advento dos algoritmos tem levado os usuários das redes sociais e mídias digitais a considerarem como "verdades incontestes" as entregas feitas nestes espaços, mesmo que se mostrem enviesadas. Em meio a isso, práticas de racismo têm se manifestado de maneira ascendente, como apontam os dados da Safernet, que apresenta um crescimento, no ano de 2023, das denúncias sobre atos racistas cometidos nas redes sociais no Brasil. Diante desse cenário, delimita-se a seguinte pergunta de pesquisa: como a dinâmica das redes sociais e da mídia digital, mediada por algoritmos, pode criar um contexto de sub-representação e desafios para os grupos marginalizados na participação política? O objetivo do presente estudo é acompanhar as campanhas eleitorais de pessoas candidatas à prefeitura das cidades de São Luís - MA, Belo Horizonte - MG e Fortaleza - CE através da plataforma Instagram e explorar possíveis motivações para as possíveis discrepâncias identificadas entre as candidaturas de pessoas brancas e negras. A metodologia foi dividida em três etapas: uma pesquisa na plataforma, uma análise exploratória de dados e uma entrevista narrativa com um ator político atuante nas redes sociais. Os resultados demonstram a compreensão sobre como a dinâmica das redes sociais e da mídia digital, mediada por algoritmos, pode criar um contexto de sub-representação e de desafios para os grupos marginalizados na participação política.
Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines
COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS:
RESUMO: Este estudo tem por objeto a cooperação entre Instituições de Ensino Superior (IES) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) como instrumento de efetivação da sustentabilidade multidimensional no âmbito da Justiça Eleitoral brasileira. A problemática reside nos múltiplos desafios enfrentados no âmbito eleitoral nas dimensões social, ética, jurídico-política, econômica e ambiental — conforme delineado por Juarez Freitas (2019) —, os quais comprometem o paradigma constitucional da sustentabilidade e fragilizam a efetividade da cidadania e da democracia. Objetiva-se analisar de que forma a cooperação entre Instituições de Ensino Superior e os Tribunais Regionais Eleitorais pode utilizar a educação jurídica como instrumento para a efetivação da sustentabilidade multidimensional no âmbito da Justiça Eleitoral. A metodologia adotada baseia-se na abordagem qualitativa, com natureza aplicada e caráter explicativo, utilizando-se da revisão bibliográfica, com apoio da ferramenta de inteligência artificial ChatGPT-4. Constatou-se que a formação jurídica crítica, a produção científica voltada à resolução de problemas reais e o desenvolvimento de ações por meio de ensino, pesquisa e extensão integradas às demandas da Justiça Eleitoral configuram estratégias viáveis e eficazes para a superação dos comprometimentos identificados. Assim, conclui-se que a articulação entre universidades e Justiça Eleitoral contribui significativamente para o fortalecimento da cidadania e da democracia e a promoção da sustentabilidade em suas multidimensões.
A DESINFORMAÇÃO E OS DESAFIOS PARA A DEMOCRACIA:
O artigo analisa o impacto da desinformação nas eleições municipais de 2024 no contexto nacional e regional, especialmente em decorrência da ausência de legislação específica sobre o tema — notadamente a não aprovação do Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Com base em dados do TSE, identificou-se que o Nordeste concentrou o maior número de processos envolvendo divulgação de notícias falsas, com destaque para a Bahia e Ceará. Esse cenário revela uma interferência dessa prática na democracia brasileira, evidenciando a necessidade de medidas que preservem a integridade eleitoral e fortaleçam a confiança nas instituições. Nesse sentido, o artigo apresenta conceitos relevantes para o combate à desinformação, além das estratégias defensivas adotadas pelo TSE, como a democracia defensiva ou de resistência. Em complemento, realiza um estudo comparado com a União Europeia, especialmente França e Alemanha, ressaltando práticas regulatórias inspiradoras de um constitucionalismo digital no Brasil. Metodologicamente, a pesquisa baseou-se em levantamento documental e análise quali-quantitativa, com base em dados do TSE e exame da ausência de aprovação do PL nº 2.630/2020. Além disso, foram investigadas resoluções expedidas pelo TSE e realizadas comparações com experiências internacionais com o intuito de oferecer reflexões críticas sobre os impactos da lacuna normativa e caminhos para o fortalecimento democrático. Conclui-se, então, pela urgência de uma legislação específica e forte sobre o tema, do fortalecimento da cooperação entre os poderes e da implementação de políticas públicas de educação midiática como meio de mitigar os efeitos nocivos da desinformação na democracia brasileira.
O IMPACTO TECNOLÓGICO NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO POLÍTICA
Este estudo explora o papel transformador da tecnologia no comportamento eleitoral, destacando que as plataformas digitais transcendem a função de simples canais de comunicação, tornando-se verdadeiras arenas de influência política. A revisão bibliográfica aponta que o uso político do ambiente virtual exerce um impacto significativo no processo eleitoral, moldando a percepção e o comportamento dos eleitores na tomada de decisão. A intensa influência da tecnologia na formação das convicções políticas dos cidadãos sugere uma reconfiguração do perfil do eleitorado diante dos desafios da cidadania na era digital, um tema que este artigo busca analisar de forma crítica e reflexiva.
ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO AO TRANSPORTE DE ELEITORES:
Este trabalho tem como objetivo analisar o tratamento jurídico dado ao transporte de eleitores no dia da eleição no Brasil. A matéria é apresentada a partir da perspectiva que o dever-direito de votar é um ônus constitucional atribuído ao cidadão e exercício de um direito inserido, sobretudo, na primeira e quarta dimensão dos direitos fundamentais. Metodologicamente, realiza-se pesquisa bibliográfica e documental, incluindo artigos científicos, livros, atos normativos e decisões judiciais. Em relação ao transporte em zona urbana, realiza-se uma análise a partir da conclusão dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1013. Para o transporte em zonas rurais a forma de se operacionalizar a lei de regência é debatida a partir da exploração de propostas tendentes a efetivar e aprimorar o exercício do dever - direito de votar. Dessa maneira, de modo a considerar os desequilíbrios materiais entre os cidadãos especialmente relacionados à locomoção e meios de transporte, bem como o agravamento não intencional criado pelo dever constitucional de votar, a partir da teoria do impacto desproporcional, conclui-se que ações afirmativas devem ser criadas neste tema.