A Justiça Eleitoral e os Conflitos na Fixação de Competência nas Hipóteses de Conexão e Contingência com os Crimes Eleitorais

  • Francisco Igor Cavalcante Freitas

Resumo

As hipóteses de fixação de competência da Justiça Eleitoral na seara penal, nos casos de conexão e continência com crimes eleitorais, não são tratadas de forma unânime pela doutrina, isso diante da ocorrência de conflito de competência criminal com a Justiça Federal ou com o Tribunal do Júri, existindo diversas soluções para cada um desses casos. Essas divergências não decorrem apenas de simples desencontros interpretativos acerca da aplicação de uma norma, envolvem também um conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais. Este trabalho parte de um estudo doutrinário sobre as soluções apresentadas pelos autores, visando mostrar cada uma dessas abordagens e discutir, sobre um viés que preze pela constitucionalização do Direito, quais seriam as melhores soluções para cada hipótese.
Palavras-chave: processo penal eleitoral; competência; constituição.

Publicado
01-08-2018
Como Citar
Freitas, F. I. (2018). A Justiça Eleitoral e os Conflitos na Fixação de Competência nas Hipóteses de Conexão e Contingência com os Crimes Eleitorais. Suffragium - Revista Do Tribunal Regional Eleitoral Do Ceará, 9(15/16). Recuperado de http://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/31