A suspensão dos direitos políticos na condenação criminal e os seus respectivos efeitos sociais

Resumo

O presente estudo objetiva apresentar os efeitos produzidos pelo artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988, o qual prescreve a suspensão dos direitos políticos nos casos de condenação criminal. Por meio de pesquisa teórica doutrinária, qualifica os direitos políticos, aduzindo seu desenvolvimento histórico até a perspectiva atual da jurisdição brasileira. Por intermédio da metodologia científica de abordagem lógico-dedutiva, através de pesquisa documental indireta, como a legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o estudo compara o tratamento nacional dado a tais direitos com o entendimento da legislação e julgados de cortes internacionais. No segmento principal, busca atestar o confronto de tal previsão constitucional com os demais princípios constitucionais que norteiam o direito penal, sendo estes a proporcionalidade e individualização, que possuem grande relevância na execução penal. De mesmo modo, contrasta a suspensão dos direitos políticos com a perda da cidadania, com a democracia e a morte social do grupo que importa a privação desses direitos fundamentais. Ao final, tomando um ponto de vista mais prático, busca analisar, de fato, os efeitos que tal suspensão acarreta na reeducação dos condenados, analisando notícias e relatos que demonstram que em virtude da supressão de tais direitos, somada à vulnerabilidade social, firmam-se obstáculos para a reinserção social. Sendo assim, verifica-se que a previsão constitucional que priva os direitos políticos dos condenados criminais traz inúmeros contratempos que deterioram os objetivos da execução penal, ferindo a democracia e os direitos fundamentais.