ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO AO TRANSPORTE DE ELEITORES:

PERSPECTIVAS URBANAS E RURAIS NO CONTEXTO ELEITORAL BRASILEIRO

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar o tratamento jurídico dado ao transporte de eleitores no dia da eleição no Brasil. A matéria é apresentada a partir da perspectiva que o dever-direito de votar é um ônus constitucional atribuído ao cidadão e exercício de um direito inserido, sobretudo, na primeira e quarta dimensão dos direitos fundamentais. Metodologicamente, realiza-se pesquisa bibliográfica e documental, incluindo artigos científicos, livros, atos normativos e decisões judiciais. Em relação ao transporte em zona urbana, realiza-se uma análise a partir da conclusão dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1013. Para o transporte em zonas rurais a forma de se operacionalizar a lei de regência é debatida a partir da exploração de propostas tendentes a efetivar e aprimorar o exercício do dever - direito de votar. Dessa maneira, de modo a considerar os desequilíbrios materiais entre os cidadãos especialmente relacionados à locomoção e meios de transporte, bem como o agravamento não intencional criado pelo dever constitucional de votar, a partir da teoria do impacto desproporcional, conclui-se que ações afirmativas devem ser criadas neste tema.