FREEDOM OF EXPRESSION AND CONSTITUTIONAL LIMITS IN ELECTORAL ADVERTISING
AN ANALYSIS OF THE MARANHÃO REGIONAL ELECTORAL COURT’S DECISIONS IN THE 2024 ELECTIONS
DOI:
https://doi.org/10.53616/h50b3c41Abstract
This research analyzes the constitutional limits of freedom of expression in electoral propaganda considering the rise of disinformation and abusive practices observed in the 2024 elections. It starts from the understanding that, while essential to democracy, freedom of expression must respect legal parameters that guarantee equality among candidates and the protection of the voter's will. The study aims to examine the legal framework of electoral propaganda, evaluate the effects of disinformation and negative propaganda, and analyze the actions of the Regional Electoral Court of Maranhão (TREMA) in cases that occurred in the 2024 election. It uses a qualitative methodology, based on bibliographic and documentary research. The results show that the Electoral Court has sought to balance free expression with the need to contain false content, deepfakes, and attacks on honor, adopting measures to protect the voter and the democratic process. It concludes that constitutional limits to freedom of expression are essential to ensure more honest elections and a more transparent democratic environment.
Downloads
References
AMARAL, Bárbara Mendes Lôbo. A tutela do discurso político para a consolidação
democrática e preservação da possibilidade de oferecer oposição política por meio
de manifestação negativa nas redes sociais: uma análise da jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. 2024. 153 f. Dissertação (Mestrado em
Direito) -Universidade de Brasília, Brasília, 2024. Disponível em: https://repositorio.unb.br/
handle/10482/50324. Acesso em: 28 ago. 2025.
AGRA, Walber de Moura; LUCENA, Alisson Emmanuel de Oliveira. O réquiem conceitual
e pragmático da propaganda antecipada e seus desdobramentos. Estudos Eleitorais, Brasília,
v.13, n.3, set./dez. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49567.
Acesso em: 11 nov. 2025.
BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade.
Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil
e da Lei de Imprensa. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 235, p. 1–36, 2004.
Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45123. Acesso em: 17 nov. 2025.
BATISTA, Amanda Simões da Silva. Desinformação e processo eleitoral brasileiro:
enfrentamento à luz da liberdade de expressão e informação. 2023. 176 f.: Dissertação
(Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza,
2023. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75989. Acesso em: 30 set. 2025.
BORBA, Felipe; VASCONCELLOS, Fábio. A campanha negativa como estratégia eleitoral
na perspectiva dos consultores políticos: quem atacar, quando atacar e como atacar. Intercom:
Revista Brasileira de Ciências da Comunicação, v. 45, p. e2022107, 2022. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/interc/a/NVPpyDHXyPk78MsMLXgnJYj/?format=html&lang= pt.
Acesso em: 22 out. 2025.
BOTELHO, Thaïs Helena Falcão; NÖTH, Winfried. Deepfake: Inteligência Artificial para
discriminação e geração de conteúdos. TECCOGS – Revista Digital de Tecnologias
Cognitivas, n. 23, jan./jun. 2021, p. 69-78. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.
php/teccogs/article/view/55979/37927. Acesso em: 24 out. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF:
Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/
constituicao.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm. Acesso em: 01 set.
2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Liberdade de Expressão. 2021. Disponível em: https://
www.stf.jus.br/arquivo/cms/codi/anexo/LiberdadeExpressao_completo.pdf. Acesso em: 15
nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Liberdade de expressão, democracia
e novas tecnologias. 2024. Disponível em: https://www.stf jus.br/
arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/Cadernos_ST F LiberdadeExpressaoeNovasTecnologias.pdf. Acesso em: 15 nov. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução 23.610, de 18 de dezembro de 2019.
Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23610-de18-de-dezembro-de-2019. Acesso em: 19 ago. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Recurso Eleitoral n.
060150960.2022.6.10.0000, São Luís – MA. Relator: José Luiz Oliveira de Almeida. Julgado
em: 9 set. 2022. PSESS – Publicado em sessão n. 98,12 set. 2022. Disponível em: https://
www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-ma/2270707211/inteiro teor2280807831. Acesso em:
10 nov. 2025
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Recurso Eleitoral n.
060124878.2020.6.10.0093, Raposa – MA. Relator: Des. Lino Sousa Segundo, julgado em:
26 de junho de 2023. Diário da Justiça Eletrônico, n. 119, 7 jul. 2023. Disponível em:
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-ma/2270710247/inteiro-teor2281830068.
Acesso em: 09 nov. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Recurso Eleitoral nº.
060024993.2024.6.10.0026, Relator: Des. Rodrigo Maia Rocha, julgado em: 09 de dezembro
de 2024a. Diário de Justiça Eletrônico, n. 337, 13 dez. 2024. Disponível em: https://
jurisprudencia.trema.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa?codigoDecisao=3396855¶ms=s.
Acesso em: 09 dez. 2025
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral Maranhão. Recurso Eleitoral nº.
060045986.2024.6.10.0013, Bacabal – MA, Relator: Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa,
julgado em:19 de setembro de 2024. Diário da Justiça Eletrônico n. 301, 21 nov. 2024b.
Disponível em:https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-ma/2869164308. Acesso em:
11 dez. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Recurso Eleitoral nº 0600044-
49.2024.6.10.0031, Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em: 19 de dezembro
de 2024. Diário da Justiça Eletrônico n. 3, 22 de jan. 2025. Disponível em: https://
jurisprudencia.trema.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa? codigoDecisao=3402344¶ms=s.
Acesso em: 09 dez. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Recurso Eleitoral nº.
060029439.2024.6.10.0013, Relator: Des. Rodrigo Maia Rocha, julgado em 27 de maio
de 2025. Diário de Justiça Eletrônico, n. 108, 01 jul. 2025a. Disponível em: https://
jurisprudencia.trema.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa?codigoDecisao=3436083& params=s.
Acesso em: 08 nov. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral Maranhão. Recurso Eleitoral nº
060004768.2024.6.10.0042, Chapadinha-MA. Relator: Des. Ferdinando
Marco Gomes Serejo Sousa. Julgado em: 08 jul. 2025. Diário da Justiça
Eletrônico, n. 117, 14 jul. 2025b. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/
busca?q=Tribunal+Regional+Eleitoral+do+Maranh%C3% A3o+TRE-MA+-+RECURSO+E
LEITORAL%3A+REl+0600047-68.2024.6.10.0042+CHAPADINHA+-+MA+060004768.
Acesso em: 09 nov. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Recurso Eleitoral nº
060079360.2024.6.10.0033 - Imperatriz (MA) Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira,
julgado em: 24 out. 2025, Diário da Justiça Eletrônico n.191, 28 out. 2025c. Disponível
em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-ma/5207298742/inteiro-teor5207298746.
Acesso em: 16 nov. 2025.
CUMMINGS, Malcon Jackson. Discurso de ódio, os direitos das minorias e os limites da
liberdade de expressão. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2025. Disponível em: https://
repositorio.ufmg.br/items/c1fbd508-c536-46ae-81aef81220207960/full. Acesso em: 25 set.
2025.
COSTA, Vanderlei Silva. Direito Eleitoral: Propaganda Eleitoral: Regulamentação. Trabalho
de Conclusão de Curso- Universidade de Cuiabá (UNIC), Cuiabá, 2022. Disponível em:
https://repositorio.pgsscogna.com.br/handle/123456789/64057. Acesso em: 05 nov. 2025.
DOMENICO, Jackson Di. A dimensão da liberdade de expressão na propaganda eleitoral.
2018. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasileiro de Ensino,
Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br//
handle/123456789/2946. Acesso em: 18 ago. 2025.
FURTADO, Carolina Rodrigues Alves Rezende; SIMEÃO, Álvaro Osório do Valle. As
dimensões dos direitos fundamentais constitucional I. Revista Processus Multidisciplinar,
[S. l.], v. 1, n. 1, p. 15–24, 2020. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.
php/multi/article/view/205. Acesso em: 9 dez. 2025.
GUARATY, Kaleo Dornaika. Discurso de ódio: conceito e hermenêutica no Direito Eleitoral.
2020. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito) -
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2020.
Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde02082022-103426/
en.php. Acesso em: 10 out. 2025.
GAMA, Viviane Pereira. Algoritmos, fake news e pós-verdade: a tríade que pode manipular
a opinião pública e fraudar a democracia. São Paulo: Dialética, 2024. Disponível em: https://
www.poscritica.uneb.br/wp-content/uploads/2025/04/GAMAViviane-Pereira.pdf. Acesso em:
18 de out. 2025.
HÄBERLE, PETER. Dimensões dos Direitos Fundamentais à Luz de uma Comparação de
Níveis Textuais de Constituições. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 55, p. 193–119, 2014.
Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2236.
Acesso em: 9 dez. 2025.
KOETZ, Eduardo. Liberdade de expressão na era digital: Desafios e perspectivas jurídicas.
Migalhas, 11 de julho de 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/410997/
liberdade-de-expressao-na-era-digitaldesafios-e-perspectiva-juridica. Acesso em: 26 de abril
de 2025.
LIMA, Junior Gonçalves. Os limites da liberdade de expressão e o controle da
propaganda eleitoral negativa irregular ofensiva no processo democrático brasileiro.
2022. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2022. Disponível em: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15079. Acesso em: 21 out.
2025.
MAIA, Ana Beatriz Jorge de Carvalho. Os princípios eleitorais e os direitos fundamentais.
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 7– 26, 2021. Disponível
em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/60. Acesso em: 04 set. 2025.
MAIA, Gleidylucy Oliveira da Silva. Relações de agenda e enquadramento entre a
imprensa e a propaganda negativa eleitoral nas eleições presidenciais de 2014. 2017. Tese
(Doutorado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2017.
Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/9952. Acesso em: 22 out.
2025.
MACEDO, Jhennifer Hannah Lima de. A judicialização do uso de deep fakes nas eleições
no Brasil: uma análise dos casos nos Tribunais Regionais Eleitorais e Supremo Tribunal
Eleitoral entre 2018 e 2024. 2025. 149 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito
Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2025.
Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/5567. Acesso em: 15 nov.
2025.
ORNELAS, Pablo Rosa; TOCZEK, Aknaton Souza; CAMARGO, Giovane Matheus.
Perspectividade política e produção de desinformação nas eleições brasileiras de
2018. Revista Agenda Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 163–190, 2022. DOI: 10.31990/
agenda.2020.3.6. Disponível em: https://www.agendapolitica.ufscar.br/index.php/
agendapolitica/article/view/497. Acesso em: 17 nov. 2025.
OLIVEIRA, Lucy. Imprensa e a propaganda negativa eleitoral: congruência de agendas e
enquadramento. Compolítica, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 187–214, 2019. Disponível em: https://
revista.compolitica.org.br/index.php/revista/article/view/371. Acesso em: 25 out. 2025.
PORTELLA, Luiza Cesar. Desinformação e Democracia: um panorama jurídico eleitoral.
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas,
Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/
handle/1884/75685. Acesso em: 16 out. 2025.
PASSARELLI, Bruna Magalhães. Desinformação e democracia: interferências na Justiça
Eleitoral na era da internet. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) - Faculdade
de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.teses.
usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-31032023-174851/pt-br.php. Acesso em: 15 out. 2025.
REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PGE/
SC). Florianópolis: PGE/SC, 2021 Disponível em: https://www.pge.sc.gov.br/wp-content/
uploads/2021/12/Revista- PGE-2021.pdf.Acesso em: 15 nov. 2025.
ROLIM JUNIOR, Alcides. Desafios à liberdade de expressão e ao direito de informação
a serem enfrentados no ambiente digital: uma visão contemporânea a partir do direito
internacional dos direitos humanos. 2024. 121 f. Dissertação (mestrado) - Universidade
Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2024. Disponível
em: https://tede.unisantos.br/handle/tede/8022. Acesso em: 25 set. 2025.
RUBIO, Rafa Monteiro. Desinformação nas eleições brasileiras de 2022: a atuação do
Tribunal Superior Eleitoral em um contexto de conflito informativo. Caderno CRH: [S/l],
v.37, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ccrh/a/sqgyfmdrCGPwqrBnXZVgNLk/.
Acesso em: 15 nov. 2025.
SALIULO, João Borge Chilele. Democracia e participação política na modernidade: modo
filosófico de Alexis de Tocqueville e Hannah Arendt. 2022. 138 f. Dissertação (Mestrado em
Filosofia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. Disponível em: https://
repositorio.ufu.br/handle/123456789/36634. Acesso em: 28 ago. 2025.
TRINDADE, Larissa Crepaldi. A propaganda política e os efeitos de sentido nas
comunidades populares. Tese (Doutorado em Estudo da Linguagem) - Universidade
Estadual de Londrina, Centro de Letras e Ciências Humanas, Programa de PósGraduação em
Estudos da Linguagem. 2012. Disponível em: https://repositorio.uel.br/items/77e1588b-8a92-
4fa9-9348-217c16c4af11/full. Acesso em: 01 out. 2025.
VEIGA, Luiza Peixoto. Propaganda eleitoral e a proteção de dados nas campanhas eleitorais.
Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 144–159, 2023. Disponível em: https://revistaeje.tse.
jus.br/estudoseleitorais/article/view/211. Acesso em: 14 nov. 2025
WESTPHALEN, José Henrique. O uso do marketing político e eleitoral na formação
da imagem de um candidato à câmara de vereadores e a sua influência no resultado
eleitoral. 2010. 107 f. Dissertação (Mestrado em Comunicação Social) - Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010. Disponível em: https://
tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4414. Acesso em: 03 de out. 2025
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Suffragium - Scientific Journal of the Regional Electoral Court of Ceará (TRE-CE)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Será permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. Todos os direitos são reservados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. O corpo editorial da revista Suffragium não se responsabiliza pelos dados e opiniões expressos nos artigos, sendo estes de inteira responsabilidade dos autores. A revista utiliza a licença Creative Commons CC-BY 4.0, com as condições “atribuição não comercial” e “não adaptada”.
