O controle de convencionalidade no caso Artavia Murillo na Costa Rica e da ADPF 54 no Brasil

Daniel Camurça Correia; Martonio Mont’Alverne Barreto Lima; Michele Teles Alencar Correia

Authors

Daniel Camurça Correia UNIFOR
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima Universidade de Fortaleza
Michele Teles Alencar Correia Mestranda - Programa de Pós-Graduação em Direito UNIFOR https://orcid.org/0000-0002-8397-9036

Abstract

This article aims to present reflections on the importance of conventionality control in the case of Artavia Murillo et al vs. Costa Rica, which involved the clash between the protection of the life of the embryo on the one hand, and on the other, reproductive rights, the right to private and family life, in addition to the right to autonomy. In this case, the decision formed a precedent, which had as its axis the interpretation of Article 4.1 of the American Convention, a legal device that was later dealt with in Brazil, in the ADPF 54 judgment. Judiciary has been interpreting the protection of life, at the international level, and at the national level. The general objective of this study is to analyze the effect that the precedent formed after the Artavia Murillo case, in Costa Rica, had on the judgment of ADPF 54, in Brazil. The specific objectives are: to understand the role of conventionality control, to analyze the protection of human rights in the Artavia Murillo case and to evaluate the similarity between CORTEIDH's interpretation in the Artavia case and the judgment of ADPF 54. It is defined as problematic: how Did CORTEIDH's decision in the Artavia Murillo case influence the formation of a precedent in Brazil, resulting from ADPF 54? The study points to a criticism of legislative omission. For this purpose, the case study method was used, more precisely the ADPF 54, with a qualitative and analytical approach, reading the bibliography of scholars on conventionality control and international law, such as Ana Maria Lopes and Valério Mazzuoli.

Keywords: Conventionality Control. Fundamental rights. Human rights. Inter-American Court of Human Rights. American Convention

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Author Biographies

Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Universidade de Fortaleza

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (1988), Mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1993) e Doutorado em Direito (Rechtswissenschaft) - pela Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main (1998), sob a orientação do Prof. Dr. Wolf Paul. Pós-Doutor em Direito pela mesma Universidade de Frankfurt/M., sob orientação de trabalho da Profa. Dra. Ingeborg Maus. Atualmente é Professor Titular da Universidade de Fortaleza e Procurador do Município de Fortaleza. Foi Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (1999-2006); Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará (2004-2005), Procurador-Geral do Município de Fortaleza (2006-2012) e Coordenador da Área de Direito na CAPES (2011-2014). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, e atua principalmente nos seguintes temas: Supremo Tribunal Federal, jurisdição constitucional, Poder Judiciário, democracia brasileira, Direito Constitucional e história do pensamento constitucional brasileiro. Publicou sua tese de doutorado em 1999 (Peter Lang Verlag, Frankfurt/M): Staat und Justiz in Brasilien - zur historischen Entwicklung der Justizfunktion in Brasilien: Kolonialgerichtsbarkeit in Bahia, Richterschaft im Kaiserreich und Verfassungsgerichtsbarkeit in der Republik. Autor de diversos ensaios, pareceres e traduções publicados, é também organizador de obras. Ensaios: Jurisdição Constitucional: Um Problema da Teoria da Democracia Política, in: Teoria da Constituição ? Estudos Sobre o Lugar da Política no Direito Constitucional, Cláudio de Souza Pereira Neto, Gilberto Bercovici, José Filomeno de Moraes Filho e Martonio Mont?Alverne Barreto Lima, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2003, pp. 199-261; A Guarda da Constituição em Hans Kelsen, in: Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 1, Editora Método, São Paulo, 2003, pp. 203-209; Brazilian Federalism and the Federal Supreme Court in the New Constitution of 1988, in: Etudes Et Colloques, v. 38, Genebra/Munique, 2001, pp.79 ? 102 (em conjunto com Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz); Institutionen und Modernisierung, in: Grenzen der Moderne, Amós Nascimento u. Kirsten Witte, Hrsg., Iko Verlag, Frankfurt, 1997, pp. 51-64; Partidos políticos y elecciones: la justicia electoral en la construcción de la democracia brasilea (em co-autoria com José Filomeno de Moraes Filho), in: Ellos e Nosotros - Democracia y Representación en el Mundo Actual, Ernesto Emmerich, Org., Demos Grupo de Estudíos, Ciudad de Mexico, 2004, pp. 213-230. Organizou, dentre outros trabalhos: Direito e Política - Estudos Internacionais em Homenagem a Friedrich Müller (Ed. Conceito/Fundação Boiteux/Universidade de Fortaleza, Florianópolis/ Fortaleza, 2003, em conjunto com Paulo Antônio de Menezes Albuquerque).

Michele Teles Alencar Correia, Mestranda - Programa de Pós-Graduação em Direito UNIFOR

Graduada em Direito na UNIFOR, Mestranda pelo Programa da Pós-Graduação em Direito Constitucional (UNIFOR). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Filosofia do Direito (CNPq/UNIFOR), Fortaleza - CE; Brasil. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3293784655958792 E-mail: micheleteles2013@gmail.com