PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO DECRETADO NOS GASTOS DO CARTÃO CORPORATIVO PRESIDENCIAL

  • Valdiney Nogueira Universidade de Marília - UNIMAR
  • Bruno Oliveira Universidade de Marília
Palavras-chave: Princípio da publicidade. Controle da Administração Pública. Cartão corporativo

Resumo

O presente artigo pretende analisar a inconstitucionalidade do sigilo decretado nos gastos realizados com o Cartão de Pagamento do Governo Federal/CPGF da Presidência da República e os meios de controle sobre tais atos. Metodologicamente, a pesquisa que se pretendeu realizar é de cunho epistemológico, com atividade de pesquisa de cunho teórico ou filosófico, interessando-se sobre os conceitos e categorias fundamentais da ciência do Direito e seus paradigmas tendo como técnica procedimentos de pesquisa bibliográfica e, subsidiariamente, a pesquisa documental. Nesse sentido, realizou-se pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica e mediante o método dedutivo, buscou-se obter respostas ao questionamento apresentado na introdução do presente trabalho empregando cadeias de raciocínio, com base em enunciados ou premissas, chegando-se a uma conclusão necessária, em virtude da correta aplicação de regras lógicas e tendo como sistema de referência o tratado sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil de John Locke.

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Biografia do Autor

Valdiney Nogueira, Universidade de Marília - UNIMAR

Mestrando em Direito Econômico pela Universidade de Marília/Unimar (2019); Pesquisador da Inteligência Artificial aplicada ao Direito; Sistema de Referência: Law and Economics/Análise Econômica do Direito (AED) Bilíngue; Advogado licenciado; Aprovado em 11 (onze) concursos públicos; Atualmente é Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/TJMT.

Bruno Oliveira, Universidade de Marília

Advogado e Professor. Consultor Jurídico, especialista na área fiscal. Pós-doutor em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília - SP, sendo bolsista PNPD. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da UNIMAR - Universidade de Marília - SP. Doutor em Ciências Jurídicas - Direitos Humanos e Desenvolvimento - pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa

Publicado
16-12-2020
Como Citar
Nogueira, V., & Oliveira, B. (2020). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO DECRETADO NOS GASTOS DO CARTÃO CORPORATIVO PRESIDENCIAL. Suffragium - Revista Do Tribunal Regional Eleitoral Do Ceará, 11(18). Recuperado de https://suffragium.tre-ce.jus.br/suffragium/article/view/81