Aplicabilidade do Código de Processo Civil ao Processo Eleitoral
Comentários à Resolução do TSE 23.478/2016
DOI:
https://doi.org/10.53616/suffragium.v9i15/16.23Palavras-chave:
Direito processual eleitoral, Aplicabilidade, Processo civil, Resolução TSE 23.478/2016, AnáliseResumo
O direito processual eleitoral é tema de peculiar interesse jurídico, em face da crescente especialização do direito eleitoral substantivo e da importância das matérias postas em julgamento na Justiça Eleitoral. O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações acerca da aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente ao microssistema processual eleitoral à luz do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e da doutrina especializada. Para tanto, os dispositivos da Resolução n.º 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral são explanados neste
paper, no intuito de clarificar e detalhar seus comandos normativos. Palavras-chave: Direito processual eleitoral. Aplicabilidade. Processo civil. Res. TSE 23.478/2016. Análise.
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