Responsabilidade de Prefeitos Municipais perante o TCU

Authors

  • Carlos Wellington Leite de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.53616/suffragium.v9i15/16.21

Keywords:

Prestação de contas, Competência, Fiscalização, Responsabilidade

Abstract

A responsabilidade de prefeitos municipais perante o Tribunal de Contas da União decorre de irregularidades identificadas na gestão de recursos financeiros federais. A competência para fiscalizar recursos públicos deriva da origem dos recursos e, dessa forma, um prefeito pode ter suas contas julgadas em três esferas político-administrativas: federal, estadual e municipal. Regra geral é a de que o prefeito é sempre responsável pela gestão de seu município, podendo ser responsabilizado por ação, por omissão, ou no contexto de falhas na escolha de executores subordinados ou de falta em relação ao dever de supervisão.

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Published

2018-08-01

How to Cite

Almeida, C. W. L. de. (2018). Responsabilidade de Prefeitos Municipais perante o TCU. Suffragium - Revista Do Tribunal Regional Eleitoral Do Ceará, 9(15/16). https://doi.org/10.53616/suffragium.v9i15/16.21

Issue

Vol. 9 No. 15/16 (2017): Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Section

Artigos

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