THE END OF THE PARTIES COALITIONS DUE TO THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 97/2017

ANALYSIS ABOUT ITS CONSEQUENCES IN THE PROPORTIONAL ELECTIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53616/suffragium.v11i19.80

Keywords:

Elections. Proportional Electoral System. Parties Coalitions. Constitutional Amendment nº 97/2017.

Abstract

The present article aims to analyse the consequences of the prohibition of party coalitions in the proportional elections after the constitutional amendment nº 97/2017 promulgation. In this context, it discusses the parties’ creation and operation since 1979´s Electoral Reform, yet during the last military government, and how the national parties’ life followed it, with the re-democratization of the country and the consolidation of the Brazilian democratic system. To build the topic's discussion, exploratory research based on a bibliographic survey was used. Thus, the functioning of the proportional electoral system in Brazil was detailed, as well as how the election to fill the positions in the Legislative works. The article is guided by a critical analysis of the party coalition institute, as well as by the reasons for its prohibition and the electoral consequences of this prohibition in the elections to be held in 2020. Lastly, the influence of this prohibition in the rearrangement of the national political parties was also considered.

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Author Biographies

Miguel Angelo Aranega Garcia, Universidade de Marília - UNIMAR

Possui graduação pela Faculdade de Direito da Alta Paulista de Tupã/SP; Pós-graduação em Direito do Estado, com ênfase na área Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina - UEL; Mestrando em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR; Professor da Faculdade Pitágoras Londrina/PR; Atualmente é Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Londrina.

Valter Moura do Carmo, Universidade de Marília - UNIMAR

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR; mestrado em Direito Constitucional pela UNIFOR com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e doutorado em Direito pela UFSC, tendo realizado o doutorado sanduíche na Universidade de Zaragoza (Espanha) com bolsa do PDSE da CAPES e período de investigação na Universidade Federal da Paraíba - UFPB com bolsa do PROCAD da CAPES. Realizou estágio de pós-doutorado na Universidade de Marília - UNIMAR com bolsa do PNPD da CAPES. Professor da UNIMAR onde leciona nos cursos de graduação em Direito e Medicina, sendo professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito. Diretor de relações institucionais do CONPEDi. Membro da Comissão de Estudo de Identificação e Descrição da ABNT.

Published

2021-09-13

How to Cite

Angelo Aranega Garcia, M. ., & Carmo, V. M. do. (2021). THE END OF THE PARTIES COALITIONS DUE TO THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 97/2017: ANALYSIS ABOUT ITS CONSEQUENCES IN THE PROPORTIONAL ELECTIONS . Suffragium - Revista Do Tribunal Regional Eleitoral Do Ceará, 11(19). https://doi.org/10.53616/suffragium.v11i19.80

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