GENDER QUOTAS, FRAUD AND FEMALE REPRESENTATION: THE CHALLENGES OF THE BRAZILIAN MODEL AND THE WAYS TO ITS IMPROVEMENT

Authors

  • Amanda Costa Thomé Travincas PUCRS
  • Carlos Eduardo de Oliveira Lula PUC/RS

DOI:

https://doi.org/10.53616/suffragium.v14i25.196

Keywords:

Gender quotas, Electoral fraud, Women’s representation, Political parity, Electoral reform

Abstract

This article examines the effectiveness of gender quotas in Brazil, identifying distortions such as fraudulent female candidates ("laranjas") and their impact on political representation. The study was conducted using documentary analysis and comparative jurisprudence, examining decisions of the Superior Electoral Court (TSE) and Brazilian electoral legislation from 1988 to 2024. Emblematic cases of fictitious candidacies were selected to compare structural patterns of implementation and penalties. A scientific legal framework was used, with qualitative


interpretative analysis and comparison of institutional models of international political electoral systems, particularly Mexico. The results reveal that, despite the legislative requirement of 30% female candidates, female representation in Parliament remained low, exacerbated by integrated impeachments that affected legitimate candidates, generating paradoxical effects. In contrast, a country like Mexico, through closed lists and reserved seats, achieved almost 50% female representation. It is concluded that Brazil must move towards quotas with guaranteed results, strengthening institutional effectiveness, preventing fraud and aligning itself with international best practices within the constitutional principles of political equality.

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Author Biographies

Amanda Costa Thomé Travincas, PUCRS

Pós-doutorado (2018), Doutorado (2016) e Mestrado (2010) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA (2008). Vencedora do Prêmio Capes de Tese 2017 pela melhor Tese de Direito defendida no ano de 2016 - "A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil: a liberdade de ensinar e seus limites", e vencedora do Grande Prêmio Capes de Tese 2017 da grande área de Ciências Humanas, Linguística, Letras e Artes e Ciências Sociais Aplicadas e Multidisciplinar, Prêmio "Aurélio Buarque de Holanda". Autora de "A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil" (Livraria do Advogado, 2018). Membro do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direitos Fundamentais (GEDF), constante no Diretório de Grupos CNPq. Áreas de atuação no ensino: Teoria da Constituição, Organização do Estado e dos Poderes, Dogmática dos direitos fundamentais e Processo Constitucional. Área de pesquisa acadêmica: Direitos Fundamentais. Temas de pesquisa: "liberdade acadêmica", "liberdade de cátedra", "liberdade de ensinar", "liberdade de aprender", "autonomia universitária" e "direito à educação". Juíza de Direito (TJMA), atuando como Juíza Auxiliar no STF. E-mail: acttravincas@tjma.jus.br / amanda.thome@stf.jus.br.

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9488722215544403

Carlos Eduardo de Oliveira Lula, PUC/RS

Deputado Estadual, Advogado, Ex-Secretário de Estado da Saúde do Estado do Maranhão (2016-2022), Ex-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (2020-2022), Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Autor de livros de Direito Eleitoral, Constitucional e Saúde Pública. Mestre em gestão de saúde pública, Mestre em Direito Constitucional e Doutorando em Direito Interinstitucional (PUC/RS).

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/0382870707333579

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Published

2025-10-23

How to Cite

Travincas, A. C. T., & Lula, C. E. de O. (2025). GENDER QUOTAS, FRAUD AND FEMALE REPRESENTATION: THE CHALLENGES OF THE BRAZILIAN MODEL AND THE WAYS TO ITS IMPROVEMENT. Suffragium - Revista Do Tribunal Regional Eleitoral Do Ceará, 14(25), 26–41. https://doi.org/10.53616/suffragium.v14i25.196

Issue

Vol. 14 No. 25 (2023): Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Section

Editais

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