AN ANALYSIS OF JUDICIAL DECISIONS ON GENDER QUOTA FRAUD IN THE CASES OF TACAIMBÓ/PE AND LAJEDO/PE
DOI:
https://doi.org/10.53616/suffragium.v14i25.175Keywords:
Gender Quota, Electoral Law, Fraud, ResistanceAbstract
The present study analyzes gender quota fraud in proportional elections in the municipalities of Tacaimbó and Lajedo, in Pernambuco, Brazil. The study investigates the ways in which female participation is manipulated to formally comply with quotas without ensuring effective representation. The theoretical framework is grounded in the analysis of judicial decisions and the provisions of Article 10, §3 of Law 9.504/97. The research problem is formulated as follows: “To what extent do the cases of Tacaimbó and Lajedo demonstrate a jurisprudence of addressing gender quota fraud?” The general objective is to examine the relevance of judicial decisions in curbing fraud and consolidating the gender quota as an effective mechanism of political inclusion. The specific objectives are: (1) to identify the motivations that led to the annulment of candidacies due to gender quota fraud; (2) to understand the legal decisions addressing gender quota fraud; and (3) to discuss these decisions in conjunction with TSE Resolution 23.735/24 as a mechanism for democratic protection. This study is an applied research project with a descriptive and bibliographic character, adopting a qualitative approach. It employs a comparative content analysis to enable a deeper understanding of the research topic. Data collection was conducted through the analysis of documents, laws, resolutions issued by the Superior Electoral Court (TSE), judicial decisions from the Regional Electoral Court of Pernambuco (TRE/PE) and the TSE, as well as relevant books and updated articles. The chosen method for data analysis and interpretation is content analysis. The analysis of the judicial decisions reveals two primary findings in the fields of politics and law: (1) a negative aspect, highlighting that despite normative frameworks promoting women’s political participation, fraud persists through various means; and (2) a positive aspect, indicating that judicial decisions serve as a reaffirmation of women’s political participation and as an expression of political resistance.
Downloads
References
ALCÂNTARA, Adriana Soares; JUCÁ, Roberta Laena Costa. Fraude às cotas de gênero: um estudo de caso. Estudos Eleitorais, [s. l.], v. 16, n. 1, p. 139–157, 2023.
BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Processo Administrativo nº 0000323-45.2013.6.00.0000. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 2024. Súmula nº 73/TSE. Disponível em: https://www.tse.jus.br. Acesso em: 10 dez. 2024a.
BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Diário da Justiça Eletrônico, n. 29, 4 mar. 2024b.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Crescimento de candidaturas femininas é maior em cargos de vice-prefeita. Brasília, 23 jan. 2024. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Janeiro/crescimento-de-candidaturas-femininas-e-maior-em-cargos-de-vice-prefeita. Acesso em: 23 jan. 2024c.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Resolução nº 23.729, de 27 de fevereiro de 2024. Altera a Resolução-TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019. Brasília, 27 fev. 2024d. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-729-de-27-de-fevereiro-de-2024. Acesso em: 6 mar. 2024.
BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (TRE-PE). Recurso Eleitoral nº 0600469-28.2020.6.17.0094. Relator: Dario Rodrigues Leite de Oliveira. Julgado em 03 ago. 2023. Disponível em: https://www.tre-pe.jus.br. Acesso em: 6 dez. 2024.
BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Recurso Especial Eleitoral nº 0600001-24/AL. Relator: Ministro Carlos Horbach. Julgado em 18 ago. 2022a. Disponível em: https://www.tse.jus.br. Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (TRE-PE). Recurso Eleitoral nº 0600809-25.2020.6.17.0044. Relatora: Desembargadora Mariana Vargas. Julgado em 21 out. 2022. Disponível em: https://www.tre-pe.jus.br. Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019. Diário da Justiça Eletrônico do TSE, Brasília, DF, 18 dez. 2019.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL (TRE-DF). Registro de Candidatura nº 172620. Relator: Juiz Ítalo Fioravanti Sabo Mendes. Julgado em 24 set. 2014. Disponível em: https://www.tre-df.jus.br. Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). REspe nº 2939/PE. Relator: Ministro Arnaldo Versiani Leite Soares. Julgado em 6 nov. 2012.
BRASIL. Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nºs 9.096/95, 9.504/97 e 4.737/65 – Código Eleitoral. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 set. 2009.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Será permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. Todos os direitos são reservados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. O corpo editorial da revista Suffragium não se responsabiliza pelos dados e opiniões expressos nos artigos, sendo estes de inteira responsabilidade dos autores. A revista utiliza a licença Creative Commons CC-BY 4.0, com as condições “atribuição não comercial” e “não adaptada”.





