AN ANALYSIS OF JUDICIAL DECISIONS ON GENDER QUOTA FRAUD IN THE CASES OF TACAIMBÓ/PE AND LAJEDO/PE

Authors

  • Cleryston Pessoa de Siqueira Faculdade Conceito Educacional
  • Antonio Justino de Arruda Neto Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
  • Eduardo Baldissera Carvalho Salles Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

DOI:

https://doi.org/10.53616/suffragium.v14i25.175

Keywords:

Gender Quota, Electoral Law, Fraud, Resistance

Abstract

The present study analyzes gender quota fraud in proportional elections in the municipalities of Tacaimbó and Lajedo, in Pernambuco, Brazil. The study investigates the ways in which female participation is manipulated to formally comply with quotas without ensuring effective representation. The theoretical framework is grounded in the analysis of judicial decisions and the provisions of Article 10, §3 of Law 9.504/97. The research problem is formulated as follows: “To what extent do the cases of Tacaimbó and Lajedo demonstrate a jurisprudence of addressing gender quota fraud?” The general objective is to examine the relevance of judicial decisions in curbing fraud and consolidating the gender quota as an effective mechanism of political inclusion. The specific objectives are: (1) to identify the motivations that led to the annulment of candidacies due to gender quota fraud; (2) to understand the legal decisions addressing gender quota fraud; and (3) to discuss these decisions in conjunction with TSE Resolution 23.735/24 as a mechanism for democratic protection. This study is an applied research project with a descriptive and bibliographic character, adopting a qualitative approach. It employs a comparative content analysis to enable a deeper understanding of the research topic. Data collection was conducted through the analysis of documents, laws, resolutions issued by the Superior Electoral Court (TSE), judicial decisions from the Regional Electoral Court of Pernambuco (TRE/PE) and the TSE, as well as relevant books and updated articles. The chosen method for data analysis and interpretation is content analysis. The analysis of the judicial decisions reveals two primary findings in the fields of politics and law: (1) a negative aspect, highlighting that despite normative frameworks promoting women’s political participation, fraud persists through various means; and (2) a positive aspect, indicating that judicial decisions serve as a reaffirmation of women’s political participation and as an expression of political resistance.

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Author Biographies

Cleryston Pessoa de Siqueira, Faculdade Conceito Educacional

Graduando em Direito pela Faculdade Conceito Educacional (FACCON)/PE. 

Antonio Justino de Arruda Neto, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito do Recife - Universidade Federal de Pernambuco. Doutorando em Filosofia pela Pontifica Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Bolsista CNPq. Mestre em Filosofia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2020). Bacharel em Direito - Universidade de Pernambuco, Campus Arcoverde (2018). Pesquisador e Coordenador de Linha de Pesquisa do G-pense! Grupo de Pesquisa sobre Contemporaneidade, Subjetividades e Novas Epistemologias na Universidade de Pernambuco (UPE/CNPq). Pesquisador do Grupo de Pesquisa: Hannah Arendt e a Filosofia Política Contemporânea - Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pesquisador do Projeto de Pesquisa "(IN) Tolerância e Violência: Reflexões a Partir do Conceito de Amor Mundi em Hannah Arendt" pela Universidade de Pernambuco. Possui interesse nas seguintes áreas: Introdução ao Estudo do Direito, Teoria do Direito, Filosofia Política, Filosofia Jurídica, Teoria Geral da Política, Ética, Sociologia Jurídica, Direito Constitucional e Direitos Humanos.

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7347743859850934

Eduardo Baldissera Carvalho Salles, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

Doutor em Ciências Criminais pela Escola de Direito da PUCRS, em cotutela/dupla titulação e período sanduíche (CAPES-PrInt) com a Universidad de Sevilla, Espanha. Faz estágio de Pós-Doutorado na PUCRS. Mestre e Bacharel em Direito. Especialista em Direitos Humanos. Graduando em Ciências Sociais na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). Vice-líder do Grupo de Pesquisa Relações Internacionais, Direito e Poder, da Unochapecó/CNPq. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Criminologia, Cultura Punitiva e Crítica Filosófica, da PUCRS/CNPq. Tem interesse nas áreas de Direito Público, Ciência Política e Filosofia Política, com ênfase em poder político e direitos humanos. Atua profissionalmente como Advogado na área de Direito Público. É membro de Comissões no CFOAB e na OAB/SC

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9552058719966354

References

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Published

2025-10-23

How to Cite

Siqueira, C. P. de, Arruda Neto, A. J. de, & Salles, E. B. C. (2025). AN ANALYSIS OF JUDICIAL DECISIONS ON GENDER QUOTA FRAUD IN THE CASES OF TACAIMBÓ/PE AND LAJEDO/PE. Suffragium - Revista Do Tribunal Regional Eleitoral Do Ceará, 14(25), 71–90. https://doi.org/10.53616/suffragium.v14i25.175

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