PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO DECRETADO NOS GASTOS DO CARTÃO CORPORATIVO PRESIDENCIAL

Resumo

O presente artigo pretende analisar a inconstitucionalidade do sigilo decretado nos gastos realizados com o Cartão de Pagamento do Governo Federal/CPGF da Presidência da República e os meios de controle sobre tais atos. Metodologicamente, a pesquisa que se pretendeu realizar é de cunho epistemológico, com atividade de pesquisa de cunho teórico ou filosófico, interessando-se sobre os conceitos e categorias fundamentais da ciência do Direito e seus paradigmas tendo como técnica procedimentos de pesquisa bibliográfica e, subsidiariamente, a pesquisa documental. Nesse sentido, realizou-se pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica e mediante o método dedutivo, buscou-se obter respostas ao questionamento apresentado na introdução do presente trabalho empregando cadeias de raciocínio, com base em enunciados ou premissas, chegando-se a uma conclusão necessária, em virtude da correta aplicação de regras lógicas e tendo como sistema de referência o tratado sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil de John Locke.