Eficácia dos preceitos constitucionais de desenvolvimento

justiça social e redução das desigualdades à promoção da dignidade humana

Resumo

As formulações jurídicas realizadas pelo legislador constitucional para reger a seara socioeconômica conferem legitimidade às ações estatais para a promoção do desenvolvimento. Essas formulações jurídicas possibilitam a reflexão mais aprofundada acerca das políticas e ações que permitem a conformação da realidade às normas constitucionais que prescrevem o desenvolvimento como meio e objetivo a ser alcançado pela atuação do Estado. Nessa perspectiva, afirma-se a importância da compreensão dos princípios jurídicos, notadamente na esfera econômica da constituição, por se vislumbrar na aplicação das normas jurídicas a necessidade de sua adequação para orientar a ordem econômica a partir dos preceitos fundamentais adequados ao bem-estar da pessoa humana, de conformidade com os objetivos da Carta Constitucional de 1988, e assim, essa adequação passa a figurar como fator primordial à consecução dos objetivos da sociedade. Nessa esteira, adota-se através de uma abordagem teórico-hermenêutica o protagonismo do texto constitucional no sentido da realização dos direitos e garantias de cunho social e econômico, sempre tomando em consideração a realização da dignidade da pessoa humana e da justiça social.